Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do site www.brasildafruta.com.br, de seus subdomínios e dos canais digitais oficiais vinculados à marca Brasil da Fruta (Instagram, Facebook, YouTube, LinkedIn e WhatsApp Business), doravante denominados em conjunto "Site" ou "Plataforma".

O Site é de titularidade de BDF ALIMENTOS, sociedade empresária que atua sob a marca "Brasil da Fruta", inscrita no CNPJ sob os nºs 18.665.944/0001-43 (matriz — Rua Liberalino Carlos Silva, 164, Centro, Eusébio/CE) e 18.665.944/0004-96 (filial — Rua Azuma, 23, Centro Industrial Rafael Diniz, Bragança Paulista/SP), doravante denominada "BDF Alimentos", "nós" ou "Brasil da Fruta".

Ao acessar, navegar, se cadastrar, preencher qualquer formulário, solicitar degustação, manifestar interesse em revenda ou de qualquer outra forma utilizar o Site, a pessoa usuária ("Usuário", "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante e inseparável deste instrumento.

O Site tem natureza institucional, informativa e de geração de contato comercial ("catálogo digital"). Por meio dele, a BDF Alimentos apresenta suas linhas de produtos (açaí e derivados de frutas), receitas, informações institucionais, pontos de venda, o Programa de Degustação Gratuita e o Programa de Revenda, além de canais para contato com nossa equipe.

O Site, na presente versão, não processa pagamentos nem finaliza compras diretamente em ambiente de checkout próprio. Pedidos, orçamentos, formas de pagamento, prazos e condições de entrega são tratados e confirmados individualmente por nossa equipe comercial, por meio dos Canais Oficiais (especialmente WhatsApp e e-mail), após contato iniciado pelo Usuário nas páginas "Como Comprar", "Contato", "Delivery" ou "Revenda".

Caso, em versões futuras, a BDF Alimentos passe a disponibilizar checkout, carrinho de compras ou pagamento on-line diretamente no Site, esta seção será atualizada e passarão a se aplicar, adicionalmente, as regras do Decreto nº 7.962/2013 (contratações no comércio eletrônico) e demais normas de proteção ao consumidor aplicáveis a compras on-line, sem prejuízo dos direitos já assegurados por estes Termos.

O acesso ao Site é livre e gratuito para fins de navegação e consulta de conteúdo institucional. Para realizar solicitações comerciais (contato, degustação, revenda), o Usuário declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz nos termos da lei civil brasileira, ou, se menor de idade, estar devidamente assistido ou representado por seus responsáveis legais.

O Site não é direcionado à coleta de dados de crianças e adolescentes para fins comerciais. Caso identifiquemos cadastro realizado por pessoa menor de idade sem a devida assistência ou representação, poderemos solicitar confirmação dos responsáveis legais ou excluir o cadastro, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

Determinadas áreas do Site são de acesso restrito, destinadas exclusivamente a colaboradores, prepostos e administradores autorizados pela BDF Alimentos, mediante login, senha e verificação de segurança (incluindo mecanismos de prevenção a fraude e acesso automatizado indevido).

É expressamente vedado a qualquer Usuário sem autorização tentar acessar, contornar, explorar vulnerabilidades ou de qualquer forma interferir na área administrativa do Site. Credenciais de acesso são pessoais, intransferíveis e de responsabilidade exclusiva de quem as detém, cabendo ao colaborador notificar imediatamente a BDF Alimentos em caso de suspeita de uso indevido.

As solicitações realizadas pelo Site (formulário de contato, degustação gratuita ou interesse em revenda) constituem manifestação de interesse e não geram, por si só, contrato de compra e venda, reserva de estoque ou obrigação de fornecimento por parte da BDF Alimentos.

A relação comercial (pedido, orçamento, condições comerciais, prazos, quantidades mínimas e particularidades de fornecimento a revendedores, açaiterias, sorveterias e distribuidores) somente se aperfeiçoa mediante confirmação expressa da nossa equipe comercial pelos Canais Oficiais, podendo estar sujeita a contrato, nota fiscal, pedido de compra ou instrumento específico apartado destes Termos.

Quando a BDF Alimentos atuar como fornecedora direta ao consumidor final (modelo D2C), aplicam-se, no que couber, as garantias e direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a vícios do produto (arts. 18 a 25) e publicidade (arts. 30 a 38), independentemente de o pedido ter sido fechado por WhatsApp, e-mail ou presencialmente.

Eventuais preços, condições de pagamento, frete e prazos de entrega mencionados no Site ou em materiais de divulgação têm caráter informativo e estão sujeitos a confirmação e variação conforme região, volume, sazonalidade da fruta in natura e condições comerciais vigentes no momento da negociação.

Trocas, devoluções e eventuais reembolsos observarão a legislação consumerista aplicável, as condições comerciais acordadas no pedido e, quando cabível, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial. Por se tratar, em regra, de produtos alimentícios perecíveis, trocas e devoluções observarão ainda critérios sanitários de conservação, integridade da embalagem e prazo de validade, que serão informados no momento da confirmação do pedido.

Todo o Conteúdo do Site — incluindo, sem limitação, a marca "Brasil da Fruta", logotipos, identidade visual, paleta de cores, fontes personalizadas, fotografias de produtos, textos institucionais, receitas, vídeos, layout, design de interface e código-fonte — é de propriedade da BDF Alimentos ou utilizado sob licença de terceiros, sendo protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, exploração comercial ou criação de obras derivadas a partir do Conteúdo do Site, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito da BDF Alimentos, ressalvadas as hipóteses de uso legítimo previstas em lei (como citação com indicação de fonte) e o uso doméstico e não comercial das receitas publicadas para fins de preparo de alimentos.

1. Utilizar o Site para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
2. Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores, bancos de dados ou áreas restritas (incluindo tentativas de burlar mecanismos de autenticação e verificação antifraude);
3. Realizar engenharia reversa, descompilação, raspagem automatizada de dados (scraping), uso de robôs, spiders ou outras ferramentas automatizadas não autorizadas expressamente pela BDF Alimentos;
4. Inserir, transmitir ou disseminar vírus, malware ou qualquer código malicioso;
5. Utilizar os formulários de contato, degustação ou revenda para envio de mensagens em massa (spam), conteúdo comercial de terceiros não relacionado, ou para fornecer dados falsos ou de terceiros sem autorização;
6. Praticar qualquer conduta que sobrecarregue, prejudique a disponibilidade ou comprometa a segurança da infraestrutura do Site;
7. Utilizar indevidamente a marca, os logotipos ou o Conteúdo da BDF Alimentos, inclusive para associar a marca a produtos, serviços ou opiniões de terceiros sem autorização.

A violação de qualquer regra desta cláusula poderá acarretar a suspensão ou o bloqueio de acesso do Usuário, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis e da responsabilização por perdas e danos, nos termos da Cláusula 15.

O Site pode conter links para redes sociais (Instagram, Facebook, YouTube, LinkedIn), para o WhatsApp Business e para sites de parceiros institucionais (como FIEC, ApexBrasil, Sindsorvetes e Abrasorvetes). Esses ambientes são operados por terceiros e possuem termos de uso e políticas de privacidade próprios, que não são de responsabilidade da BDF Alimentos.

A BDF Alimentos não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade, práticas de privacidade ou eventuais danos decorrentes do acesso a sites e plataformas de terceiros, ainda que referenciados ou vinculados a partir do Site.

As imagens de produtos e pratos exibidos no Site têm caráter meramente ilustrativo e podem apresentar variações de cor, textura e aspecto em relação ao produto final, decorrentes de fatores naturais da fruta in natura, sazonalidade, safra e processo de preparo.

As receitas publicadas têm finalidade informativa e inspiracional, não substituem orientação de nutricionista, médico ou profissional de saúde habilitado, e devem ser adaptadas conforme restrições alimentares, alergias e condições de saúde individuais de cada pessoa. A BDF Alimentos recomenda a leitura atenta dos rótulos e informações nutricionais oficiais de cada produto, disponíveis na embalagem, antes do consumo.

O Programa de Degustação Gratuita e o Programa de Revenda são iniciativas comerciais da BDF Alimentos sujeitas a critérios de elegibilidade, disponibilidade logística, área de cobertura e capacidade operacional, podendo ser alterados, limitados ou descontinuados a qualquer tempo, a exclusivo critério da BDF Alimentos, sem que isso gere direito a indenização.

A manifestação de interesse em participar de qualquer um dos programas não garante aprovação, fornecimento ou qualquer resultado comercial específico. Condições comerciais, valores, quantidades mínimas e territórios de atuação de revendedores serão tratados individualmente com cada interessado aprovado, por meio dos Canais Oficiais.

A BDF Alimentos envida esforços razoáveis para manter o Site disponível, estável e seguro, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo o acesso ser temporariamente suspenso para manutenção, atualização, correções de segurança ou por motivos de caso fortuito ou força maior (incluindo falhas de conectividade, ataques cibernéticos de terceiros, instabilidades de provedores de infraestrutura, hospedagem ou serviços em nuvem contratados).

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a BDF Alimentos não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Site, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

Esta limitação não afasta, restringe ou exclui direitos que sejam irrenunciáveis por força de lei, especialmente as garantias e responsabilidades objetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor para vícios e defeitos de produtos efetivamente fornecidos pela BDF Alimentos, nem os direitos assegurados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Nenhuma cláusula destes Termos deve ser interpretada como renúncia antecipada a direito do consumidor, o que seria nulo de pleno direito nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.

O Usuário concorda em indenizar e manter a BDF Alimentos, seus sócios, colaboradores e parceiros a salvo de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido do Site, da violação destes Termos ou da violação de direitos de terceiros pelo próprio Usuário, ressalvadas as hipóteses de conduta imputável à própria BDF Alimentos.

O tratamento de dados pessoais realizado por meio do Site é detalhado em documento próprio — a nossa Política de Privacidade — elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e demais regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e que integra estes Termos para todos os fins.

A BDF Alimentos poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais ou de funcionalidades do Site. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com indicação da data de última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas, sempre que possível, por meio de aviso destacado no Site.

Recomendamos a revisão periódica deste documento. O uso continuado do Site após a publicação de alterações constitui concordância com os novos Termos.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do início do uso do Site pelo Usuário. A BDF Alimentos reserva-se o direito de suspender ou encerrar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, o acesso de Usuários que violem estes Termos, pratiquem atividades fraudulentas ou coloquem em risco a segurança do Site ou de terceiros, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, a produtos ou a pedidos podem ser encaminhadas aos nossos canais oficiais de atendimento:

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, conforme faculdade prevista no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, disposição que prevalece sobre a eleição de foro em relações de consumo.

1. Independência das cláusulas: caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
2. Tolerância: a eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implica renúncia ao direito de exigi-la a qualquer tempo.
3. Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais condições comerciais específicas acordadas por escrito, constituem o entendimento integral entre as partes quanto ao uso do Site.
4. Comunicações: a BDF Alimentos poderá se comunicar com o Usuário pelos dados de contato por ele fornecidos, incluindo e-mail, telefone e WhatsApp.